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Jurisprudência


TJDF APR - 1079840-20170310049553APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA-BASE. DESPROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na primeira fase em razão de uma das qualificadoras do furto - arrombamento ou escalada. 2. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial fechado, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o indeferimento da substituição da pena.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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