TJDF APR - 1079840-20170310049553APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA-BASE. DESPROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na primeira fase em razão de uma das qualificadoras do furto - arrombamento ou escalada. 2. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial fechado, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o indeferimento da substituição da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA-BASE. DESPROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na primeira fase em razão de uma das qualificadoras do furto - arrombamento ou escalada. 2. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial fechado, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o indeferimento da substituição da pena.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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