TJDF APR - 1079847-20170210009218APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja admissível reconhecer a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de forma compartilhada, no caso dos autos não existem elementos suficientes para atribuir ao recorrente a prática do delito. 2. O fato de o recorrente ter ciência de que o corréu mantinha no interior do veículo uma pistola de uso restrito não o torna coautor do crime de porte ilegal de arma de fogo, sem que os demais elementos de prova indiquem que o recorrente também agiu com dolo de portar ilegalmente o artefato. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja admissível reconhecer a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de forma compartilhada, no caso dos autos não existem elementos suficientes para atribuir ao recorrente a prática do delito. 2. O fato de o recorrente ter ciência de que o corréu mantinha no interior do veículo uma pistola de uso restrito não o torna coautor do crime de porte ilegal de arma de fogo, sem que os demais elementos de prova indiquem que o recorrente também agiu com dolo de portar ilegalmente o artefato. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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