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Jurisprudência


TJDF APR - 1079855-20160111267502APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDÊRÂNICA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando apoiada em condenação apta para esse fim. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade e da conduta social se utilizada fundamentação inidônea para exasperar a pena-base por essas circunstâncias judiciais. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao segundo fato praticado por um dos réus, quando presente nos autos prova nesse sentido. 4. Inviável a compensação da confissão espontânea com a reincidência por se tratar de réu multireincidente, devendo essa última preponderar. 5. Reduz-se o quantum de aumento pela agravante da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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