DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DOLO COMPROVADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. INCABÍVEL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento ou o desconhecimento da origem ilícita do veículo. 2. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 4. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite ter ciência da origem criminosa do bem, em harmonia com o acervo probatório. 5. Para caracterização do arrependimento posterior, deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica no caso específico dos autos. 6. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.