DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE RIGORISMO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do furto famélico demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ser a conduta delitiva imputada ao réu o único e derradeiro recurso para mitigar a fome (inevitabilidade do comportamento lesivo); b) haver a subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência e c) estar provada a insuficiência dos recursos adquiridos pelo réu com o seu trabalho ou a impossibilidade de trabalhar. No caso, não havendo prova de que o réu preencheu os citados requisitos, não se cogita de prática furto famélico ou de conduta amparada pelo estado de necessidade. 2. A mera alegação de rigorismo na aplicação da pena não é apta a amparar o pleito defensivo de reforma da sentença guerreada. 3. Recurso conhecido e desprovido.