TJDF APR - 1079872-20170410046282APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM PARADA DE ÔNIBUS. VÍTIMA CONHECIDA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento deste e. Tribunal, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, por fato posterior ao crime em análise, para valorar negativamente a personalidade do agente. 2. A prática do delito em parada de ônibus e o fato de o réu ser conhecido da vítima não acrescem maior reprovabilidade à conduta daquele, não servindo de fundamentação idônea que justifique a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Mantém-se o regime aberto de cumprimento de pena em face do quantum da sanção imposta ao réu. 5. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM PARADA DE ÔNIBUS. VÍTIMA CONHECIDA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento deste e. Tribunal, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, por fato posterior ao crime em análise, para valorar negativamente a personalidade do agente. 2. A prática do delito em parada de ônibus e o fato de o réu ser conhecido da vítima não acrescem maior reprovabilidade à conduta daquele, não servindo de fundamentação idônea que justifique a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Mantém-se o regime aberto de cumprimento de pena em face do quantum da sanção imposta ao réu. 5. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão