TJDF APR - 1079887-20160210040272APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MENÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. MERA SUPOSIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é nula, por ausência de fundamentação, a sentença condenatória que menciona provas e elementos informativos do processo, os quais confirmam a materialidade e a autoria delitiva. 2. Para o reconhecimento do estado de necessidade, o Código Penal exige, dentre outros requisitos, a existência de perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 3. Não constitui prova do perigo atual a suposição baseada na mera alegação de que o recorrente exerce atividade comercial e de que já foi vítima de crime anterior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MENÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. MERA SUPOSIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é nula, por ausência de fundamentação, a sentença condenatória que menciona provas e elementos informativos do processo, os quais confirmam a materialidade e a autoria delitiva. 2. Para o reconhecimento do estado de necessidade, o Código Penal exige, dentre outros requisitos, a existência de perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 3. Não constitui prova do perigo atual a suposição baseada na mera alegação de que o recorrente exerce atividade comercial e de que já foi vítima de crime anterior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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