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Jurisprudência


TJDF APR - 1079901-20140310111613APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do apelado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes é medida que se impõe, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que o acusado, portando uma arma de fogo, praticou a subtração na companhia de outros dois indivíduos não identificados. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a sua absolvição quanto ao crime descrito no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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