PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS APELANTES À CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Sendo os documentos colacionados aos autos de conhecimento público e não havendo pleito específico para preservação da intimidade das partes, afasto o segredo de justiça decretado por não haver motivos para sua manutenção. 2. Verificado que foi seguido o disposto nos artigos 49, 59 e 68 do Código Penal em relação à quantidade da pena pecuniária, e o artigo 60 do Código Penal, para estabelecer o valor de cada dia-multa, quanto a cada um dos réus, quando da análise da dosimetria das penas dos apelantes, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da fundamentação e individualização da pena. 3. Demonstrado que o desentranhamento de documento específico, juntado após o prazo para requer diligências complementares, não gerou qualquer prejuízo ao esclarecimento da verdade, assim como a negativa das diligências requeridas pela defesa teve como escopo a protelação indevida da presente ação penal, e considerando o fato das mesmas não guardarem pertinência com os fatos específicos narrados na denúncia, bem como a presença de documentos suficientes para a elucidação dos fatos, não há de se falar em nulidade dos autos em razão do cerceamento de defesa. 4. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Organização Social por força de Lei Distrital, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão do artigo 327, § 1o do Código Penal, que equipara a funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, o que foi o caso dos apelantes. 5. A apropriação de valor proveniente dos cofres do Governo do Distrito Federal, por meio da transferência de quantia do Instituto Candango de Solidariedade, presidido por um dos acusados, ao Escritório de Advocacia, o qual tinha como principal sócio e administrador o outro acusado, em proveito dos dois, caracterizou a prática do crime de peculato por ambos. 6. Comprovado que parte do dinheiro utilizado na compra do imóvel tinha origem criminosa permite inferir que a lavratura de escritura de compra e venda em nome de terceiro que não era o verdadeiro proprietário do bem (embora pessoa jurídica da qual o réu Ronan Batista era sócio) possuía, sim, a intenção de ocultar patrimônio, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro. 7. A pena de multa guardou proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida, além de considerar as condições econômicas dos réus, motivo pelo qual entendo que deve ser reduzida. 8. O entendimento exarado pela Suprema Corte em julgamento de mérito de Repercussão Geral deve ser observado pelas instâncias inferiores, motivo pelo havendo a interposição de recurso de natureza extraordinária, os autos serão remetidos à Vara Criminal de origem para a expedição de carta de guia provisória. 9. De ofício afastado o segredo de justiça dos autos, rejeitadas as preliminares suscitadas pelas defesas e negado provimento aos recursos dos apelantes.