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Jurisprudência


TJDF APR - 1079910-20150110443759APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantido o acréscimo da pena-base com fundamento nas circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quando o réu foi flagrado comercializando cerca de 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, substância entorpecente de alto poder viciante e destrutivo. 2. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao apelante, quando o mesmo é reincidente, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Nos termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, a multa pecuniária deve observar a capacidade financeira do acusado, e guardar proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida. 4. No presente caso, a sanção pecuniária foi estabelecida em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo qualquer reparo a ser feito. 5. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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