TJDF APR - 1079911-20160310218999APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que caso o réu beneficiário de justiça gratuita seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento ficará sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará extinta. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. A isenção do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida ao acusado na execução do julgado, pois este é o momento apropriado para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que caso o réu beneficiário de justiça gratuita seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento ficará sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará extinta. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. A isenção do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida ao acusado na execução do julgado, pois este é o momento apropriado para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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