DIREITO PENAL MILITAR. INJÚRIA E CRÍTICA INDEVIDA. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. DECURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes de crítica indevida (art. 166 CPM) e de injúria (art. 216 do CPM), pois o primeiro é crime militar próprio e atrai a competência da justiça castrense na forma do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar. Com relação ao segundo, a competência é firmada pelo fato de ter sido perpetrado por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação, nos moldes estabelecidos pelo art. 9º, inciso II, alínea a, do referido Diploma legal. II - Se, por ocasião do julgamento, o juízo da Auditoria Militar promover nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, o prazo prescricional da pena em abstrato observará a reprimenda prevista a essa nova capitulação. III - Em sendo a pena máxima cominada ao crime de injúria inferior a um ano, e decorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, há que se reconhecer a extinção da punibilidade, em face da prescrição, pela pena abstratamente cominada. IV - Diante da satisfatória e suficiente comprovação de que o autor, policial militar, enviou e-mails a destinatários diversos, criticando a gestão do então Comandante Geral da PMDF, deve ser mantida a condenação deste pela prática do crime descrito no art. 166 do Código Penal Militar. V - Em que pese o preceito secundário do art. 166 do Estatuto Penal Militar estabelecer, de forma expressa, a subsidiariedade do crime de crítica indevida, ao prever que ele subsistirá apenas se o fato não configurar delito mais grave, mostra-se inviável o reconhecimento da absorção deste pelo crime de injúria, pois, diante da pena a este cominada, não pode ser assim considerado. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de prescrição do crime de injúria acolhida. Quanto ao crime de crítica indevida, no mérito, recurso desprovido.