DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS (ARTIGO 129, §9º, CP). PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. VIOLENTA EMOÇÃO E LESÕES RECÍPROCAS NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, mormente quando é coeso, harmônico, repetido nas fases inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões sofridas. 2. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, §9º, do CP. O réu agrediu sua então namorada, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto. 3. Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 4. Iniciadas as agressões pelo acusado e sendo as escoriações neste compatíveis com atos de defesa adotados pela vítima não há falar na presença de violenta emoção ou lesões recíprocas, nos termos dos §§4° e 5° do artigo 129 do CP. Ademais, a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação exclusiva de multa encontra óbice no artigo 17 da Lei Maria da Penha. 5. Constatado que a ameaça à ofendida foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, devendo o crime de ameaça ser absorvido pelo de lesão corporal em face do princípio da consunção. 6. Acondenação do apelado ao pagamento de custas processuais constitui mandamento legal (artigo 804 do CPP), e a presença de eventual causa de isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, competente para o caso. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.