PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE MOTOCICLETA. FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta que sabia ser produto de crime porque transitava com os seus sinais de identificação adulterados. 2 O crime de receptação tem como pressuposto a exisência de crime precedente do qual deriva a coisa receptada. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é uma conduta tipificada pelo artigo 311 do Código Penal, que, todavia, não pode caracterizar a circunstância elementar da receptação, como sendo produto de crime. Ninguém adquire um bem por meio da adulteração dos seus sinais identificadores, devendo se reconhecer que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar a origem espúria do bem, mas apenas a contrafação, a qual, todavia, não foi questionada na denúncia. 3 Apelação provida.