TJDF APR - 1080728-20170110412725APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão apontada pelo Juiz sentencianteé apta a configurar a agravante da reincidência, pois certifica a condenação com trânsito em julgado em data anterior ao crime objeto destes autos, e dentro do período depurador de 05 (anos) estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), por duas vezes, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão apontada pelo Juiz sentencianteé apta a configurar a agravante da reincidência, pois certifica a condenação com trânsito em julgado em data anterior ao crime objeto destes autos, e dentro do período depurador de 05 (anos) estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), por duas vezes, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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