PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES E USUÁRIO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6. ACOLHIMENTO. 1.Presentes os elementos mínimos que deram suporte a presente ação penal não há que se falar em falta de justa causa para ação penal. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência/ausência de provas ou desclassificação para mera posse ilegal de droga para consumo próprio, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 3. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, pelas declarações judiciais do usuário, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 4.Alei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo atribuída ao magistrado a discricionariedade para se chegar ao patamar adequado, com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. Contudo, a jurisprudência tem orientado no sentido de ser adotado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 5. Recursos conhecidos, sendo desprovido o recurso do réu e provido o recurso ministerial.