APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inexistindo prova nos autos de a ré encontrava-se em situação de extrema penúria financeira, que não lhe possibilitou agir de outro modo, não se reconhece a causa excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. 2. A prova da alegação incumbe a quem a faz (CPP, artigo 156). 3. Não se desclassifica a conduta de furto qualificado pela fraude, tentado, para estelionato, tentado, se a fraude foi empregada para desviar a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem sorrateiramente, sem que o proprietário percebesse e sem o seu consentimento. No estelionato, peloemprego da fraude, a vítima, enganada, entrega espontaneamente a coisa para o agente, inexistindo subtração. 4. É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511, Terceira Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). Não obstante, se a fraude perpetrada não revelou alto grau de sofisticação, não exigindo maior capacidade intelectual da ré e sendo o golpe daqueles já esperados por donos de supermercados que se precavem contratando fiscais de operadores de caixa, aplica-se o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, apesar de a fraude ser definida pela jurisprudência como qualificadora de ordem subjetiva. A singeleza da fraude na hipótese concreta, portanto, sem qualquer esforço intelectual na execução, destoa da reprovabilidade que se atribui à fraude para afastar a concessão do privilégio da figura típica do furto. 5. Havendo primariedade e condenação por furto tentado de bem, cujo valor é inferior ao salário mínimo em vigor na data dos fatos, deve ser reconhecida e aplicada a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado (Código Penal, artigo 155, § 2º). 6. Desclassifica-se a conduta de furto qualificado pela fraude, tentado para furto simples, tentado, se não são comunicáveis as circunstâncias de ordem subjetiva, nos termos do artigo 30 do Código Penal. 7. No caso concreto, penas corporais redimensionadas. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.