APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À LEI N. 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu quanto aos crimes de resistência e desacato por insuficiência de provas quando demonstrado nos autos, em especial pelas declarações harmônicas dos policiais militares, corroborados pelos depoimentos da testemunha e do próprio réu, além da guia de atendimento de emergência do policial, que o réu se opôs à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários públicos competentes, que tiveram que usar a força necessária para contê-lo, e, neste contexto, sofreram agressões, além de xingamentos com intenção de ofendê-los e menosprezá-los no exercício de suas funções. 2.Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar em ofensa a direito alheio. Nestes termos, não há incompatibilidade entre o art. 331, do Código Penal (desacato) e o art. 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), não havendo, assim, que se falar em absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de desacato, cuja materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. 3.Não obstante seja o Distrito Federal um ente federativo, o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 13.531/2017, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Assim, a ausência expressa de disposição legal nesse sentido impossibilita a condenação por dano qualificado praticado em desfavor do patrimônio do Distrito Federal, eis que vedada a interpretação in malam partem. Precedentes STJ. 4. Operada a desclassificação da conduta praticada pelo réu para crime de dano simples, resta caracterizada a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal relativa ao aludido delito, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade processual, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal e, consequentemente, a extinção da ação penal, sem julgamento de mérito, apenas quanto ao referido crime, já que seu ajuizamento deve se dar por meio de queixa-crime, nos termos do artigo 167, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.