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Jurisprudência


TJDF APR - 1080826-20171010024196APR

Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - As testemunhas policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido. II - A negativa de autoria apresentada pelo réu configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. IV - Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial produzido nos autos atesta que a arma é capaz de efetuar disparos e eficiente para a prática de crime. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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