TJDF APR - 1080966-20140410111174APR
Lesão corporal. Violência doméstica. Pena. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, mantém-se a substituição concedida na sentença. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Lesão corporal. Violência doméstica. Pena. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, mantém-se a substituição concedida na sentença. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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