DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO INDICIAR PARTE EM INQUÉRITO POLICIAL. TERMOINICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO DE 2 DIAS PREVISTO NO ART. 382 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS DEMAIS RECURSOS.PRINCÍPIO DA CONVOLAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O termo inicial da contagem do prazo recursal do Ministério Público se dá com a entrada dos autos no serviço de protocolo administrativo da instituição ministerial, sendo irrelevante, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. 2. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3. O princípio da convolação - o qual permite que o recurso interposto corretamente seja convolado (mudado) em outro, por ser mais benéfico e vantajoso ao recorrente, diferenciando-se da fungibilidade, porque enquanto nesta, o recurso interposto foi errôneo, na convolação, o recurso foi interposto corretamente - não se presta a sanar o equívoco resultante da interposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos, mediante a convolação destes em recurso de apelação. 4. O réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, exigiu vantagem indevida da vítima para não indiciá-la em inquéritos policias que tramitavam na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária - DOT/PCDF, incorrendo na prática do delito de concussão, tipificado no art. 316 , caput, do Código Penal. 5. Materialidade e autoria do crime de concussão devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. 6. Aperda do cargo público desponta como consequência lógica da sentença penal condenatória que foi devidamente fundamentada pela douta Juíza sentenciante, que entendeu estarem satisfeitos os requisitos do art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal. 7. Recurso do MPDFT não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.