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Jurisprudência


TJDF APR - 1081194-20170310054469APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA POSTERIOR À SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE JUSTIFICADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, após a subtração de coisa alheia, o agente se utiliza de violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, tal conduta se amolda ao crime de roubo impróprio. Na espécie o recorrente subtraiu caixas de ferramentas do interior do veículo da vítima e, quando foi por esta alcançado, tentou desferir-lhe socos, com a finalidade de assegurar a impunidade, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. Descabido falar em multirreincidência se o magistrado, na sentença, utiliza apenas uma condenação para justificar a incidência da agravante. Afastada a multirreincidência, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 1º, do Código Penal, afastar o reconhecimento de que o réu é multirreincidente e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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