APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIME APURADO EM AUTOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável apreciar o pedido de unificação da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva se uma das condenações já transitou em julgado e a outra não. De todo modo, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, o reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 3. Existentes duas causas de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção da outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 4. As certidões adotadas pela Magistrada sentenciante são aptas à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como à caracterização da reincidência, tudo sem caracterizar a ocorrência de bis in idem, não sendo o caso de se afastar a agravante em razão de mero erro material ocorrido. 5. In casu, diante do concurso entre a agravante da reincidência e as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a redução da pena, pela preponderância da circunstância atenuante da menoridade relativa, deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base estabelecida, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas em concurso formal de crimes), elevar o quantum de atenuação da pena na segunda fase da dosimetria e reduzir-lhe as penas de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima.