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Jurisprudência


TJDF APR - 1081223-20161610045398APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL PÚBLICO E DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. INIDONEIDADE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de falta de pressuposto processual. É o apelante carecedor do interesse de recorrer quanto aos pedidos de exclusão da análise negativa da conduta social e personalidade na primeira fase. 2. Comprovado que os crimes foram praticados em local público de grande movimentação de pessoas, fica justificada a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. 3. Presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Precedentes. 4. O abalo psicológico provocado na vítima de roubo, só por si, não constitui fundamentação idônea para exasperação da pena na primeira etapa do processo dosimétrico, sobretudo quando não evidenciado circunstâncias concretas a demostrar uma anormalidade para a espécie. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não constitui o fundamento da condenação, sobretudo quando o réu, em Juízo, nega veemente o envolvimento na atividade criminosa. 6. O aumento da pena na terceira fase do processo de dosimetria em razão da presença da majorante do concurso de pessoas, e, por conseguinte, da aplicação do concurso formal de crimes com elevação da sanção, não configura bis in idem, pois se tratam de circunstâncias com bases fáticas, legais e políticas diversas. 7. O regime inicial para o cumprimento da pena fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis é o fechado, consoante prevê o artigo 33, §2º, a e § 3º do Código Penal. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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