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Jurisprudência


TJDF APR - 1081307-20171110008383APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Se o magistrado apresenta fundamentação idônea e suficiente, ainda que sucinta, para enquadrar as condutas perpetradas pelo réu em cada um dos delitos e contravenções penais praticados, com fundamento nas provas produzidas durante a instrução processual, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (EREsp 961.863/RS). 3) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 4) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 5) Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 6) Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado consumado). 7) A pena de multa deve sofrer a incidência de apenas 1/6 (um sexto), visto que o crime de corrupção de menor não prevê a sanção de multa. 5) Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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