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Jurisprudência


TJDF APR - 1081313-20170410004466APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CARACTERIZAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. Não se deve admitir que a proximidade física entre cidades pertencentes a distintas Unidades da Federação afaste a norma prevista no art. 157,§2] do CP, sob pena de caracterizar desautorizado benefício a habitante de cidades limítrofes, atingindo francamente o princípio da igualdade. Condenação penal definitiva pela prática de crimes anteriores ao ora apurado, cujo trânsito em julgado se deu no curso da presente a ação penal, o que, se por um lado não configura reincidência, permite a exasperação da pena-base. Neste contexto, a pena sendo superior a 4 (quatro) anos, não excedendo a 8 (oito) anos e o réu não reincidente, com a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza o regime inicial semiaberto. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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