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Jurisprudência


TJDF APR - 1081319-20170710025322APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e pela restrição de liberdade, e do delito de corrupção de menor pelo réu, faz-se imperiosa a sua condenação, não prosperando a absolvição por insuficiência probatória. 3) Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 4) Cumpre registrar que, a existência de pequenas divergências nas declarações das vítimas ou testemunhas não tem o condão de obstar o decreto condenatório, sobretudo quando os relatos são coerentes quanto à dinâmica dos fatos e a certeza da autoria delitiva. 5) No caso de o réu ostentar várias condenações criminais transitadas em julgado é firme o entendimento de que é possível que cada uma delas seja considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade do agente, sem incorrer em bis in idem 6) Presentes mais de uma majorante, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 7) Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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