DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. COAÇÃO DURANTE O PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. OBTENÇÃO POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 213 E 217-A, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, B, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PAI. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. AMEAÇA E AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não configuram provas ilícitas as filmagens dos fatos delituosos realizadas espontaneamente pelo próprio acusado, que estavam a disposição de qualquer um da casa, as quais foram encontradas pela genitora da vítima e imediatamente entregues para a autoridade policial. Ademais, não pode o réu se valer da própria torpeza em querer considerar ilícitos os vídeos produzidos, sendo que deles quer se valer para atestar sua inocência. 2. Mantém-se a condenação do acusado quando a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, estupro de vulnerável, ameaça e coação durante o processo estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal e por mídia acostada aos autos. 3. Embora as duas condutas atentem contra a dignidade sexual, o estupro do art. 213, § 1º, do Código Penal, ofende a liberdade sexual da vítima, e o do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, ofende o desenvolvimento sexual do vulnerável, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, porquanto nenhum dos crimes está contido no outro ou é meio necessário, ou fase de preparação ou execução para o outro, sendo, portanto, delitos autônomos. 4. Deve-se decotar a avaliação desfavorável da conduta social quando os fundamentos para negativá-la são os mesmos utilizados para condenar o réu pelo crime do art. 344 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 5. Deve-se excluir a agravante do art. 61, inciso II, b, do Código Penal quando os fundamentos para reconhecê-la são os mesmos utilizados para condenar o réu pelo crime do art. 344 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 6. Impõe-se a manutenção da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal quando comprovado, nos autos, que o réu é pai da vítima, tendo se aproveitado de sua vulnerabilidade para perpetrar o crime. 7. A aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal, em caso de estupro e de estupro de vulnerável praticado pelo pai, implica bis in idem. 8. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 9. Demonstrado, pelos elementos dos autos, que o acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de cinco anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva. 10. A condenação à reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.