TJDF APR - 1081404-20110410091694APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DISTINDO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO RÉU. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Deve ser mantido o concurso formal, pois restou devidamente comprovado nos autos que o réu subtraiu a carteira de uma das vítimas e o aparelho celular de outra, ciente de que pertenciam a vítimas distintas. 2. Inexistindo condenação anterior transitada em julgado não é possível desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DISTINDO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO RÉU. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Deve ser mantido o concurso formal, pois restou devidamente comprovado nos autos que o réu subtraiu a carteira de uma das vítimas e o aparelho celular de outra, ciente de que pertenciam a vítimas distintas. 2. Inexistindo condenação anterior transitada em julgado não é possível desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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