TJDF APR - 1081418-20121210057242APR
DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, suas condições pessoais são favoráveis, e, no caso, diante do grave quadro de saúde do condenado, a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, suas condições pessoais são favoráveis, e, no caso, diante do grave quadro de saúde do condenado, a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão