PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção em tela restaram demonstradas. 2. A contravenção sob a regência da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restaram caracterizadas as agressões (vias de fato) perpetradas em desfavor da ex-companheira do recorrente, no âmbito da unidade doméstica. 3. Ademais, a palavra da vítima se mostrou firme e segura, comprovando que, de fato, as agressões ocorreram da forma como narrada na exordial acusatória. 4. Não há como reduzir a pena-base, tendo em conta que fora estabelecida observando-se o princípio da proporcionalidade. 5. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, caput, do CPP. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. Declarada extinta a punibilidade.