TJDF APR - 1081442-20150110776509APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. A condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Precedentes STJ). 2. Dado parcial provimento ao recurso para readequar a pena por determinação do STJ, reconhecendo em favor do réu o benefício do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e fixação do regime prisional aberto, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos e concedido ao réu o direito à liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. A condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Precedentes STJ). 2. Dado parcial provimento ao recurso para readequar a pena por determinação do STJ, reconhecendo em favor do réu o benefício do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e fixação do regime prisional aberto, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos e concedido ao réu o direito à liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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