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Jurisprudência


TJDF APR - 1081446-20170910085292APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA, PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de confissões extrajudiciais, do reconhecimento na Delegacia e em juízo por duas das vítimas, além das declarações de policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo e autoria, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. A confissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do Magistrado, quando corroborada por qualquer outro meio de prova judicial. 3. Presentes duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. 4. Dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Negado provimento ao apelo da defesa técnica.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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