TJDF APR - 1081446-20170910085292APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA, PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de confissões extrajudiciais, do reconhecimento na Delegacia e em juízo por duas das vítimas, além das declarações de policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo e autoria, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. A confissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do Magistrado, quando corroborada por qualquer outro meio de prova judicial. 3. Presentes duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. 4. Dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Negado provimento ao apelo da defesa técnica.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA, PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de confissões extrajudiciais, do reconhecimento na Delegacia e em juízo por duas das vítimas, além das declarações de policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo e autoria, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. A confissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do Magistrado, quando corroborada por qualquer outro meio de prova judicial. 3. Presentes duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. 4. Dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Negado provimento ao apelo da defesa técnica.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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