APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (COM INCIDÊNCIA DE PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORREU QUE DESISTIU DO RECURSO INTERPOSTO. PRIMEIRO RECORRENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AGRAVAMENTO DA PENA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORREU. 1. Tendo sido reconhecida, na sentença, em favor de todos os réus, a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, faz-se necessário adequar o dispositivo da sentença para constar a condenação pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (primeiro recorrente) e pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (segundo recorrente e correu que desistiu do recurso por ele interposto). 2.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. Inviável o pleito absolutório formulado pelo segundo recorrente, pois as provas carreadas aos autos, além de destacarem a tipicidade formal e material da conduta por ele praticada, deixam indene de dúvida que ele se envolveu, juntamente com os demais réus, na tentativa de subtração de bens do interior de um veículo. In casu, a vítima e seu filho presenciaram a tentativa de furto e explicitaram que o crime fora praticado por três agentes, os quais, na posse de uma tesoura corta-vergalhão utilizada para praticar o crime, foram posteriormente presos em flagrante por policiais militares, no veículo apontado pela vítima como aquele utilizado pelos autores do fato. 4. É possível a valoração negativa da personalidade(primeiro recorrente) em razão da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina. 5.A avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime (primeiro e segundo recorrentes) se deu a partir do deslocamento de uma qualificadora (rompimento de obstáculo) para elevar a pena-base, permanecendo a outra (concurso de agentes) para qualificar o crime. E, nesse contexto, afastada a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, tal como ocorre neste caso concreto, é de ser excluída a valoração negativa da aludida circunstância judicial. 6. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em relação ao primeiro recorrente, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 7. Se a especificidade da reincidência não é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 365.963, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica, de modo que deve ser reduzido o quantum de agravamento da pena do primeiro recorrente. 8.Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, osmaus antecedentes do primeiro recorrente, a avaliação desfavorável de sua personalidade e a sua reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena que lhe foi imposta. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro recorrente para, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime) e o quantum de agravamento da pena por força da agravante da reincidência, de modo a reduzir-lhe a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 07 (sete) dias-multa, calculados à razão mínima. Parcialmente provido o recurso do segundo recorrente para, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes com a incidência da causa de diminuição de pena do furto privilegiado), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime), sem, no entanto, alterar a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução, e reduzindo-lhe a pena de multa de 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima. Estendo, por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da presente decisão para o correu que desistiu do recurso interposto, o qual se encontra na mesma situação processual dos recorrentes, de modo a, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes com a incidência da causa de diminuição de pena do furto privilegiado), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime), sem, no entanto, alterar a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução, e reduzindo-lhe a pena de multa de 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.