APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LEGALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, a Defesa deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. A confissão extrajudicial da apelante é totalmente coerente com os elementos de prova produzidos em contraditório (a postura de rendição da ré após o fato; estar a vítima acompanhando o correu no momento em que ele se apossava da mochila em que estava a arma; não ter a ré apresentado qualquer justificativa plausível para estar no táxi; e não ter negado a autoria no momento da prisão), sendo suficiente e apta a comprovar o prévio ajuste com o correu para a prática do crime. 3. Do acervo probatório dos autos, em que os elementos de prova produzidos em Juízo estão em perfeita harmonia com a narrativa da vítima na seara inquisitiva, constata-se que a ré agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas para o cometimento do crime, tendo acompanhado o correu, sentado estrategicamente no carro para facilitar a execução do crime (de forma que o taxista não pudesse perceber a existência de uma arma na mochila) e, desse modo, auxiliado na subtração dos bens e na morte da vítima, tal como por ela delineado na seara inquisitiva. 4. Embora tenha sido demonstrado pela prova dos autos o ajuste prévio da apelante ao correu, o que aponta para concurso de agentes, as provas dos autos não foram capazes de esclarecer por completo a participação da apelante na premeditação e no planejamento do crime, razão pela qual não há elementos concretos para supedanear a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 5.Em relação à circunstância judicial inerente ao motivo do crime, a sua avaliação desfavorável, em razão de ter sido praticado para pagar dívida de droga, tal como resulta comprovado nos autos, guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal, e deve ser mantida. 6. A circunstância judicial das circunstâncias do crime foi negativamente avaliada a partir da dissimulação da conduta da apelante, que fingiu ser usuária do serviço de táxi, fundamento idôneo. 7. A duração da restrição da liberdade da vítima após o anúncio do assalto, e mesmo o risco de acidente em razão da manobra efetuada pela vítima para chamar a atenção dos policiais que vinham em sentido oposto, não foram totalmente esclarecidos no curso da instrução, de modo que não podem ser levados em consideração para o fim de promover a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. 8. Não havendo, além da dissimulação, outros elementos a supedanear a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, a eventual consideração da dissimulação como circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, ensejaria afastar a avaliação desfavorável da aludida circunstância judicial. 9. Não se afigura possível a utilização da circunstância agravante da dissimulação (artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal) se o substrato fático que lhe é correspondente já foi utilizado para a avaliação desfavorável da circunstância judicial relacionada às circunstâncias do crime. 10. O fato de a vítima fatal possuir, além de uma companheira, quatro filhos, dentre os quais um de dois anos de idade, que se tornaram órfãos, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime, sendo a orfandade consequência natural dos crimes com resultado morte. 11. A neutralidade da circunstância judicial do comportamento da vítima impede a exasperação da pena-base a partir de sua valoração. 12. A diminuição da pena em razão de circunstância atenuante deve ser proporcional à pena-base imposta, o que enseja a elevação de fração de diminuição da pena para o patamar de 1/6 (um sexto). 13. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas penas do artigo 157, § 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (latrocínio), elevar o quantum de atenuação da pena por força da circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-lhe a pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, para 20 (vinte) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.