main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1081617-20170910115992APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA UNITÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NATUREZA GRAVOSA DO ATO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria de ato infracional análogo ao crime de latrocínio consumado. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como ocorreu no presente caso, em que houve o reconhecimento do adolescente pelas vítimas sobreviventes, além da compatibilidade com os depoimentos dos policiais que realizaram as investigações e com o laudo de exame de corpo de delito (laudo cadavérico) que atestou a morte de uma das vítimas. 3. A autoria também foi confirmada pela confissão do adolescente e do seu comparsa imputável na Delegacia de Polícia, pois ambos assumiram a prática do ato infracional na Delegacia, além de um ter indicado o outro como autor também. 4. A confissão extrajudicial apresentada pelo adolescente infrator, ainda que não confirmada em juízo, pode ser considerada como prova da autoria, se corroborada pelo conjunto probatório coligido aos autos, como ocorreu no caso. 5. Quanto ao concurso de pessoas, foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. No presente caso, irrelevante o fato de o adolescente não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no ato infracional equivalente ao crime de latrocínio consumado, aderindo voluntariamente à conduta do comparsa imputável. 6. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional, latrocínio consumado, e das condições pessoal e familiar do representado, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção dele na sociedade. 7. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, devido as suas condições pessoais e a seu estado de vulnerabilidade social (evasão escolar, desemprego e periculosidade). 8. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão