APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRLV E CNH. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. USO DE DOCUMENTO FALSO CNH. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo adquirido, recebido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Aincidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. Tem-se, portanto, que as provas acostadas aos autos são harmônicas e suficientes a demonstrar que o acusado fez o uso de documentos públicos falsos (CRLV e CNH), conduta que se amolda a figura típica prevista no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal. 4. Inviável a alegação de atipicidade material quanto ao crime de uso de documento público falso (CNH) ante a potencialidade de causar dano à fé pública. No caso, os policiais militares somente detectaram a adulteração na data de vencimento da CNH após consulta no sistema do DETRAN e ainda foi realizado exame pericial para atestar a falsidade, não sendo perceptível quando da análise simples do documento. 5. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 6. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de seus antecedentes criminais. 7. O objeto da receptação (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros, o que enseja a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime no crime de receptação. 8. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade 9. Não há que falar em compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista que o réu é multirreincidente. 10. Não fere o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos. 11. Recurso desprovido.