APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. QUATRO VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDES. FALSAS NEGOCIAÇÕES DE CARTAS DE CRÉDITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. VULTOSA DOCUMENTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL CIVIL QUE TRABALHOU NA FASE INVESTIGATÓRIA. RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA, LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E COMPARSAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONDENADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de um arcabouço probatório conclusivo, permeado por elementos colhidos pelas declarações das vítimas, bem como pelo depoimento testemunhal do policial civil que participou ativamente das investigações, além dos reconhecimentos dos réus em sede inquisitorial e em juízo, autoriza a manutenção do decreto condenatório, não havendo pertinência no reconhecimento do pleito absolutório (in dubio pro reo). 2. Estando o réu e seus comparsas previamente ajustados, de maneira estável, com divisão de tarefas e ligados pela mesma finalidade ilícita de cometer crimes, resta iniludível a configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O prejuízo econômico suportado pela vítima, se ínsito ao próprio tipo penal, não traduz fundamentação idônea para macular a circunstância judicial das consequências do crime. Apenas quando o prejuízo se revelar sobremaneira vultoso, ultrapassando as exigências para a tipificação do delito, é que se admite, de forma excepcional, o recrudescimento da pena-base. 6. A pena de multa é uma sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, de aplicação obrigatória pelo julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. 8. A indenização mínima fixada em favor da vítima deve respeitar as regras da solidariedade entre os corréus o que impede, consequentemente, que as vítimas sejam ressarcidas em duplicidade e se enriqueçam ilicitamente. 9. Recurso desprovido.