PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - LAUDO PERICIAL REALIZADO - ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS - MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE - INCOLUMIDADE PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato, pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou não se encontrar apta a realizar disparo, já que a arma pode ser consertada e provida de munição a qualquer tempo, o que faz dela instrumento dotado de lesividade latente (Precedentes). Se um dos policiais que realizou o flagrante, quando ouvido em juízo, ratificou as declarações prestadas por ele e pelo colega miliciano que não fora ouvido na fase judicial, pois se encontrava em licença-saúde, no sentido de que, após denúncias anônimas, encontraram o acusado no momento em que havia acabado de dispensar uma arma de fogo, com uma munição no seu interior, é o que basta para a manutenção do decreto condenatório. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.