TJDF APR - 1081742-20120110915230APR
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. 2. Transitada em julgada a sentença para a acusação, esta se regula pela pena aplicada (art. 110, CPB). Considerada o momento do recebimento da denúncia (12/12/2013) e a data da publicação da sentença (30/6/2017), tenho que operada a prescrição da pretensão punitiva, vez que houve o transcurso de período maior que 3 (três) anos (art. 109, VI do CPB). 3. Extinção da punibilidade reconhecida à luz do art. 107, inciso IV do Código Penal.
Ementa
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. 2. Transitada em julgada a sentença para a acusação, esta se regula pela pena aplicada (art. 110, CPB). Considerada o momento do recebimento da denúncia (12/12/2013) e a data da publicação da sentença (30/6/2017), tenho que operada a prescrição da pretensão punitiva, vez que houve o transcurso de período maior que 3 (três) anos (art. 109, VI do CPB). 3. Extinção da punibilidade reconhecida à luz do art. 107, inciso IV do Código Penal.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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