DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão 180/2017 da arma apreendida; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame da Arma de Fogo) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 12 da Lei 10.826/2003. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese (TJDFT, Acórdão n.966650, 20150710170943APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 144/153). 3. Condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes (STJ, HC 416.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 4. A análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (TJDFT, Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). 5. Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo quando a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos (TJDFT, Acórdão n.1064087, 20150310006988APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: 181/185). 6. Bem dosada a pena pecuniária, não ha que se falar em redução. 7. É possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado (TJDFT, Acórdão n.981480, 20150210045632APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 134-150). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.