APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. REJEIÇÃO REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE DO ATO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O caput do art. 198 do ECA deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime. Dessa forma, o prazo de 10 dias para interpor o recurso deve ser contado em dias úteis, e não em dias corridos. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2 - É incabível a rejeição da representação contra o menor com fundamento na ausência da oitiva informal do adolescente prevista no art.179 do ECA, porquanto tal ato se destina a fornecer elemento a convicção do representante do Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da representação, podendo tal oitiva ser dispensada pelo Promotor de Justiça quando presentes elementos de convicção suficientes da materialidade e autoria para o oferecimento da representação. 3 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). 4 - A palavra do ofendido, afirmando com presteza que autor do disparo contra a sua pessoa e o condutor do veículo utilizado para execução do ato infracional foram os representados, configura elemento indiciário mínimo de autoria, e, assim, justa causa, para a instauração da ação socieducativa. 5 - A justa causa é de certa forma relativizada nos procedimentos infracionais, uma vez o art. 182, § 2º do ECA dispõe que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. Assim, para fins de recebimento da representação, já há justa causa para a tramitação da ação, devendo a autoria ser confirmada, sob o crivo do contraditório, durante a instrução processual. 6 - Recurso conhecido e provido.