APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA. CONFISSÃO. PROVA ORAL. CONVERGÊNCIA. ART. 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas obtidas nos autos sob o crivo do contraditório são convergentes, robustecidas pelas confissões dos acusados de que praticaram condutas as quais têm perfeita subsunção no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, não prospera o pleito defensivo de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. Apesar de um dos réus afirmar que apenas transportou a res furtiva e não entrou na casa da vítima, se essa versão ficou isolada no contexto fático-probatório impossível a desclassificação de sua conduta para subsumi-la no artigo 180, caput do Código Penal, tampouco há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III e V do Código de Processo Penal. 3. Tendo o Laudo de Exame de Local concluído pela existência de arrombamento na residência da vítima o qual viabilizou a prática do crime de furto, incide a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 4. A qualificadora atinente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa é de índole objetiva e se comunica a todos os autores da subtração patrimonial. Irrelevante que os réus não tenham sido o autor do arrombamento, se ele, aproveitando-se disso, entrou na casa da vítima e subtraiu-lhe pertences. 5. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da coisa, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. 6. Provado às escâncaras pelas circunstâncias do caso que acusado possuía plena convicção de que o jogo de rodas automotivas que adquiriu por R$ 170,00 (cento e setenta reais) era produto de crime, inviável absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, bem como desclassificar a conduta para receptação na modalidade culposa. 7. Se, antes do recebimento da denúncia, o autor restituiu o jogo de rodas automotivas receptadas na delegacia, faz jus à diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal. Carece de interesse de agir, entretanto, se essa causa de diminuição foi aplicada na sentença recorrida. 8. A materialidade do crime de uso de documento público adulterado, ou falsificado, comprova-se por intermédio de laudo pericial que ateste a contrafação. A mera afirmação de policiais civis de que o acusado passou-se na delegacia por outra pessoa apresentando a Carteira Nacional de Habilitação desta com sua foto sobreposta não basta para configuração do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal. 9. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do apelante Wanderson. Negado provimento aos recursos dos apelantes Lucas e Adailton