TJDF APR - 1081767-20140910139527APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, § 2º DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NA DELEGACIA. COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de não condenação ao pagamento de reparação mínima de danos. 1.1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem determinadas pela VEPEMA já foi deferida e não houve condenação ao pagamento de valor indenizatório em favor das vítimas por ausência de instrução probatória específica para este fim. 2. A condenação fundamentou-se não só na palavra da testemunha colhida perante a autoridade policial, mas em todo o arcabouço probatório, firme e coeso: versões convergentes das testemunhas e da confissão do apelante, Laudos de Exame de Corpo de Delito Cadavérico das vítimas, Teste de Alcoolemia realizado pelo recorrente no dia dos fatos, apontando 0,67 ml/L de álcool, e Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal, que concluiu que a causa determinante do acidente foi o desvio de direção à direita do FIAT/Uno. 3. Demonstrado que a causa determinante do acidente que levou a óbito dois passageiros do veículo foi a falta do dever de cuidado objetivo por parte do réu, consubstanciando na conduta imprudente, incabível a absolvição pleiteada. 4. Amera alegação de laços de amizade é insuficiente para concessão do perdão judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1339809/MT e REsp 1455178/DF). 5. Se a reprimenda é razoável, proporcional e foi aplicada no mínimo legal, inviável sua reforma. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, § 2º DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NA DELEGACIA. COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de não condenação ao pagamento de reparação mínima de danos. 1.1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem determinadas pela VEPEMA já foi deferida e não houve condenação ao pagamento de valor indenizatório em favor das vítimas por ausência de instrução probatória específica para este fim. 2. A condenação fundamentou-se não só na palavra da testemunha colhida perante a autoridade policial, mas em todo o arcabouço probatório, firme e coeso: versões convergentes das testemunhas e da confissão do apelante, Laudos de Exame de Corpo de Delito Cadavérico das vítimas, Teste de Alcoolemia realizado pelo recorrente no dia dos fatos, apontando 0,67 ml/L de álcool, e Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal, que concluiu que a causa determinante do acidente foi o desvio de direção à direita do FIAT/Uno. 3. Demonstrado que a causa determinante do acidente que levou a óbito dois passageiros do veículo foi a falta do dever de cuidado objetivo por parte do réu, consubstanciando na conduta imprudente, incabível a absolvição pleiteada. 4. Amera alegação de laços de amizade é insuficiente para concessão do perdão judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1339809/MT e REsp 1455178/DF). 5. Se a reprimenda é razoável, proporcional e foi aplicada no mínimo legal, inviável sua reforma. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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