APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 2 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. USO COMPARTILHADO. NÃO CARACTERIZADO. PRIVILÉGIO LEGAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A confissão dos réus, de que vendiam porções de maconha no local e data dos fatos descritos na denúncia, harmônicas com os depoimentos de policiais militares que realizaram campana e procederam à abordagem, as quais corroboram os demais elementos de convicção do processo erigiram acervo hígido que comprova materialidade e aponta autoria indene de dúvidas. 2. É irrelevante que os apelante tenham-se declarado usuários de maconha se, à toda evidência, eles comercializavam essa droga na data do fato. É corriqueiro que usuários recorram à mercancia ilícita para obter recursos a fim de manter o próprio vício. 3. Consequentemente, descabido falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação para subsumir as condutas dos apelantes no artigo 28 da Lei Anti-Drogas mostra-se viável. 4. Se os apelantes, comprovadamente, vendiam pequenas porções de maconha a usuários diversos, ou seja, com objetivo de lucro, a pessoas que não eram de seu relacionamento e cuja finalidade não era a de juntos a consumirem, não há falar-se em desclassificação para a hipótese do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. Na ausência de parâmetros estabelecidos pelo legislador para graduar a fração de diminuição na aplicação do privilégio legal estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (art. 42 da LAD) podem ser utilizadas para esse fim. Precedentes do STJ e da Corte. 6. Redimensiona-se a redução relativa ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se a quantidade e a natureza da droga não se revelam tão expressivas. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.