PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. 1.1. A posse de arma de fogo municiada, em regra, é elemento inerente ao tipo penal e por isso não pode ser utilizada para negativar as circunstâncias do crime, conforme decidido por esta Turma em diversos julgados. 1.2. ( ) 1 - A arma de fogo encontrar-se municiada é inerente ao tipo penal. Não é circunstância desabonadora, salvo se a quantidade de munição seja expressiva, o que não é o caso (seis cartuchos). Não podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime por tal motivo. ( ) (Acórdão n.1072009, 20160310236430APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 09/02/2018. Pág.: 151/170). 2. Recurso conhecido e provido.