APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MACONHA. DOSIMETRIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DOS SISTEMAS PROCESSUAIS DO TJDFT. LEGITIMIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ NÃO PRIMÁRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As certidões obtidas pelo sistema de andamentos processuais deste Tribunal, desde que demonstrada a origem, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e de veracidade, quanto aos dados que ali estão contidos, de maneira que são documentos idôneos para se demonstrar a reincidência. 2. Não há se falar em bis in idem pelo uso da reincidência em fases distintas da dosimetria da pena, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. Precedentes. (STJ - HC 410.990/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Impõe-se o regime inicial fechado quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos de prisão e o condenado reincidente.. 4 - Recurso conhecido e desprovido.