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Jurisprudência


TJDF APR - 1081777-20160910108830APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REGIME. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia é aceito como prova desde que corroborado por outros elementos de convicção. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 3. Comprovado o emprego de arma no roubo pelos depoimentos das vítimas, incide a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Aausência de identificação do comparsa não afasta o concurso de pessoas se evidenciado nos autos que o apelante agiu em comunhão de esforços com terceiro. 5. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. 6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. 7. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. 8. Nada a reparar na pena fixada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal, não havendo causa de diminuição de pena que milite em favor do apelante. 9. Correta a fixação do regime semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal. 10. O quantum da pena privativa de liberdade e o fato de o roubo ter como elementares a violência e a grave ameaça impedem tanto o beneficio da suspensão condicional da pena, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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