TJDF APR - 1081777-20160910108830APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REGIME. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia é aceito como prova desde que corroborado por outros elementos de convicção. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 3. Comprovado o emprego de arma no roubo pelos depoimentos das vítimas, incide a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Aausência de identificação do comparsa não afasta o concurso de pessoas se evidenciado nos autos que o apelante agiu em comunhão de esforços com terceiro. 5. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. 6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. 7. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. 8. Nada a reparar na pena fixada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal, não havendo causa de diminuição de pena que milite em favor do apelante. 9. Correta a fixação do regime semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal. 10. O quantum da pena privativa de liberdade e o fato de o roubo ter como elementares a violência e a grave ameaça impedem tanto o beneficio da suspensão condicional da pena, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REGIME. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia é aceito como prova desde que corroborado por outros elementos de convicção. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 3. Comprovado o emprego de arma no roubo pelos depoimentos das vítimas, incide a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Aausência de identificação do comparsa não afasta o concurso de pessoas se evidenciado nos autos que o apelante agiu em comunhão de esforços com terceiro. 5. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. 6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. 7. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. 8. Nada a reparar na pena fixada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal, não havendo causa de diminuição de pena que milite em favor do apelante. 9. Correta a fixação do regime semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal. 10. O quantum da pena privativa de liberdade e o fato de o roubo ter como elementares a violência e a grave ameaça impedem tanto o beneficio da suspensão condicional da pena, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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