PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ATUAÇÃO CONJUNTA. DIVISÃO DE TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 72, CPB. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a condenação quando demonstrada pela prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de objetos; termo de restituição de objetos; ocorrência policial; relatório policial final; certidão de registro da arma; prontuário de identificação civil do menor), pericial (laudo de exame de arma de fogo e laudo de avaliação econômica indireta de objetos) e oral (confissão do apelante, aliada à declaração extrajudicial da vítima e os testemunhos em juízo dos agentes policiais atuantes nas diligências), que o apelante, em conjunto com adolescente, subtraiu para si, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, bens de terceiro. 2 - Configurado o concurso de agentes pela unidade de desígnios, prescinde de demonstração detalhada quais tarefas teriam sido atribuídas a cada um dos agentes quando ambos agiram em conjunto para o sucesso da empreitada criminosa. 3 - Reconhecido o concurso formal de crimes entre o roubo especialmente agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e a corrupção de menores já que não há previsão de pena pecuniária em relação ao tipo do art. 244-B da Lei 8069/920, deve ser decotado o excesso. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.