DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão contendo a arma apreendida; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame da Arma de Fogo) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada - art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese (TJDFT, Acórdão n.966650, 20150710170943APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 144/153). 3. Apelação conhecida desprovida.